Política de Privacidade
Última atualização: 27/09/2025
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Esta Política descreve como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais no Portal Entrada Osasco, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Como serventia extrajudicial, seguimos os princípios de finalidade, necessidade e segurança, observando também as normas específicas aplicáveis à atividade notarial e registral.
1. Dados coletados
Coletamos os dados necessários para a prestação dos serviços, tais como:
- Nome, CPF, e-mail e WhatsApp do apresentante;
- Dados do ato solicitado (por exemplo, natureza do ato);
- Dados de empreendimento, unidade e torre (quando aplicável ao caso concreto);
- Arquivos/documentos enviados para instrução do serviço.
2. Finalidades
Utilizamos os dados pessoais para:
- Protocolar solicitações e conduzir o atendimento;
- Analisar a documentação apresentada, solicitar complementos e registrar o histórico (linha do tempo);
- Gerar comprovantes/recibos e disponibilizar consultas seguras por PIN;
- Lavratura de atos notariais e demais providências correlatas, nos termos da legislação aplicável;
- Cumprir obrigações legais, normativas e regulatórias aplicáveis às serventias extrajudiciais;
- Comunicar-se com o titular sobre o andamento do serviço.
3. Base legal
Tratamos os dados com fundamento, principalmente, na execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato, no cumprimento de obrigação legal/regulatória e no exercício regular de direitos. Quando aplicável, poderemos coletar consentimento específico.
4. Compartilhamento
O compartilhamento ocorre apenas com parceiros/operadores essenciais à execução do serviço (ex.: emissão de certidões, sistemas de gestão e armazenamento) e com autoridades públicas quando necessário ou exigido por lei/ordem judicial.
5. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados, incluindo:
- Controle de acesso, segregação de ambientes e registro de atividades;
- Transmissão segura quando aplicável e armazenamento com controle de integridade;
- Princípios de minimização, necessidade e retenção adequada;
- Treinamento periódico e diretrizes internas de boas práticas.
6. Direitos do titular
Você pode solicitar: confirmação de tratamento; acesso; correção; atualização; anonimização; bloqueio; informação sobre compartilhamentos; revogação de consentimentos (quando aplicável); e revisão de decisões automatizadas. Observação: por se tratar de serventia extrajudicial, certos direitos — como eliminação e portabilidade — podem não ser aplicáveis quando houver obrigação legal de guarda, preservação da fé pública ou requisitos normativos que imponham retenção.
7. Retenção
Os documentos e registros são mantidos pelo período necessário ao atendimento e conforme prazos legais e normativos aplicáveis à atividade notarial/registral. Findos os prazos ou cessadas as bases legais, aplica-se a política interna de guarda e descarte seguro.
8. Contato
Para exercer seus direitos ou tratar assuntos de privacidade, utilize o canal de contato disponível no rodapé do Portal.